Informativo inserido em 02/05/2018 (Lei nº 17.514/18 - Débitos Tributários)
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A Prince/Adonai informa e reproduz abaixo, a íntegra da Lei nº 17.514/18, DOE de 26/04/18 que se originou da MP 216/17 e que tratou da redução de multa e juros e parcelamento do ICMS vencido até 31/12/2016.

LEI N° 17.514, DE 24 DE ABRIL DE 2018

DOE de 26.04.18

Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA... (continua)

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